Projeto sobre atuação da PM no trânsito gera discordância em debate na Câmara
Em audiência realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 1.178/15, que retira a necessidade de concordância entre estados e municípios para a interferência da Polícia Militar na fiscalização do trânsito, as opiniões criaram um cenário de polarização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a PM atue na fiscalização do trânsito a partir da assinatura de convênio e entes federados.
Pelo projeto, de autoria do Capitão Augusto (PR-SP), essa lógica é revertida com a desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código. O diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva, se posicional favorável à medida e defende o restabelecimento das competências da Polícia Militar. Segundo Silva, o CTB erra ao prever a fiscalização por agentes civis, “quando o poder de fiscalizar faz parte do poder de polícia geral”, afirmou.
O Capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, criticou a necessidade de convênio. Segundo ele, a ausência de acordo entre a corporação e um município pode impedir que um policial tome providências diante de ilícitos do trânsito. A PM, citou Julyver, não tem aval para cumprir suas competências no trânsito em 74% dos municípios.
O coordenador jurídico do Denatran, Fernando Nardes, lembrou eu a lei prevê a municipalização do trânsito, mas muitas prefeituras não têm interesse na integração do sistema. Ainda de acordo com o coordenador, a ausência de convênios pode causar o efeito inverso, neste caso, os municípios perderiam o interesse em investir no trânsito, à medida que a fiscalização fosse atribuída à PM.
O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), recomentou a rejeição do projeto. “É um risco, pois a população espera a ampliação de efetivo, de recursos, para que a policia atue no combate ao crime”, sustentou. Ele defendeu a continuidade dos convênios entre PM e municípios. “Com atribuições definidas conforme as circunstâncias e necessidades dos locais”. “É preciso evitar conflitos de competências, uma vez que a realidade da polícia da Bahia não é a mesma da de São Paulo”, completou.
Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), o projeto pode “escravizar” a corporação. Ele propôs a repartição da receita de impostos, como o IPVA, apenas para as cidades que criarem agências de trânsito.
Também contrário à proposta de Capitão Augusto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho, classificou o texto como retrocesso. Ele explicou que o Código de Trânsito veio para ratificar o pensamento de que a fiscalização deve ser feita por agentes concursados, que não são apenas “anotadores de placas”.
Fonte: Radar Nacional
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