Projeto prevê que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito
Projeto prevê que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto (PL 601/2019) que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), […]
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