Municipalização do trânsito: é um dever do município e um direito de todos
Municipalização do trânsito: é um dever do município e um direito de todos A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e […]
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