Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis
Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) sejam contados em dias úteis (PL 6289/16). A proposta do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) estabelece ainda que na contagem dos dias será excluído o […]
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