Portaria Detran 2762 O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resolução Contran n° 110/00; Considerando as regras do Sistema de Autenticação Digital, previsto na Portaria CAT/Detran nº 001/00; Considerando as disposições contidas […]
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Portaria SFD 1 – 18/12/2008 O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalização de Despachantes, tece as seguintes considerações: Considerando que o artigo 16º da Lei 8.107/92 e o artigo 24º do Decreto Estadual 37.421/93 determinam a renovação anual dos Alvarás de Funcionamentos e dos respectivos crachás de identificações, que devem ser solicitados através […]
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Portaria Detran 1912 O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competência estabelecida no artigo 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades privadas para o exercício das atividades previstas na legislação de trânsito; Considerando as disposições previstas na Resolução Contran n° 168/04, com as alterações introduzidas pela Resolução nº […]
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Portaria CAT Detran 2 Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º – Serão inseridas em cobrança no Sistema de Licenciamento Eletrônico On Line deste Estado, as multas de trânsito não prescritas, existentes atualmente no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito – Renainf, bem como as que vierem a ser registradas posteriormente. § 1º –No Sistema de […]
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Portaria Detran 1897 O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competência estabelecida no artigo 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, determinante para o controle integral do processo de registro, licenciamento, emplacamento e lacração de veículos; Considerando as novas disposições contidas na Resolução Contran nº 231/07, a qual revogou a Resolução nº 45/98, […]
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Portaria Detran 1523 O Delegado de Polícia Diretor Considerando as atribuições conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o poder normativo conferido ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP, nos termos do Decreto Estadual 13.325, de 1979; Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos realizados pelas unidades de trânsito para […]
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Portaria Detran 1299 O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competência conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e o conteúdo normativo da Resolução Contran nº 192, de 30 de março de 2006, regulamentando a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança; Considerando o […]
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Portaria Detran 1300 Considerando a competência conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras previstas na Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, a qual estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos; Considerando o poder normativo conferido, em caráter de exclusividade, ao dirigente do […]
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Portaria Detran 1295 O Delegado de Polícia Diretor Considerando o disposto nos arts. 22, 98, 103, 106, 107, 117, 120, 135, 136 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto nas Resoluções nºs 25/98, 77/98 e 78/98, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; Considerando o disposto na Portaria Detran […]
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Portaria Detran 1251 Nomeia o Gestor do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados – Gever. O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Considerando a implantação do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran nº 753, de 26-6-2002, conferindo ao Gestor atribuições específicas para elaborar o Manual de Procedimentos e estabelecer as rotinas de […]
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