Para taxistas, Haddad comete “estelionato” em aprovar Uber
A tentativa da Prefeitura de São Paulo de liberar a operação do Uber na capital, por meio de decreto, é um “golpe de estelionato” do prefeito Fernando Haddad, segundo o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxis (Abracomtaxi), Edmilson Americano. Para a categoria, manobra causará um prejuízo de R$ 300 milhões.
Há incoerência, no entendimento da Associação, nas ações do prefeito, que anteriormente sancionou a Lei Municipal 16.279/2015 que proibia o uso do Uber em São Paulo, com 43 votos na Câmara a favor. “Nossas leis são claras, placa cinza não pode fazer serviço remunerado de passageiro. Queremos respeito aos nossos direitos, as nossas leis”, afirma o líder dos taxistas.
Americano afirma que a categoria apoia o uso de tecnologias para o serviço de transporte de passageiros, desde que não sejam feitos de maneira irregular. “Outros aplicativos, que operam dentro da legalidade, são utilizados pelos taxistas sem nenhum problema, muito antes do Uber. O que não podemos aceitar é que a tecnologia sirva para favorecer uma empresa de fora, que atua sem respeitar as nossas leis e prejudicando milhares de profissionais que trabalham recolhendo tributos e sob fiscalização”, defende Americano. “A discussão não é tecnologia. A discussão é que carro particular não pode fazer serviço clandestino de transporte de passageiro e acabar com o emprego de 70 mil pais de famílias”, reitera.
Justiça
Decisão proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu à prefeitura a competência de regulamentar os aplicativos de transporte individual. No julgamento de agravo de instrumento do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, que visava impedir a continuidade das atividades da empresa Uber na capital, o relator do caso, Coimbra Schmidt, afirmou que não cabe à Justiça deliberar sobre uma questão de competência do Poder Executivo.
“Qualquer medida que possa vir a prover de autoridade jurisdicional poderia se mostrar temerária por implicar interferência em matéria que, de forma primária, é da competência do Executivo municipal, daí recomendando a prudência aguardar a decisão que haverá de ser tomada na esfera administrativa”, decidiu a Justiça.
O recurso do sindicato foi negado. Haddad defende a regulamentação para que sejam definidas regras que organizem a frota da cidade. O prefeito afirma ainda que o serviço de táxi da capital é “bom e precisa ser protegido de uma concorrência desleal. Se a Prefeitura regulamentar, cobrando os impostos devidos e cobrando as outorgas, você tem condições de igualdade e pode delimitar o campo dos aplicativos, oferecendo um novo serviço para o cidadão, sem prejudicar o ganha pão dos taxistas, porque nós temos o interesse em protege-los”, afirmou o prefeito.
Prefeitura propõe que as empresa que prestam serviço por plataformas tecnológicas tenham cadastro como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e adquiram créditos de quilômetros para operar. Os créditos serão disponibilizados diretamente na prefeitura, tendo o preço regulado de acordo com horários de utilização, área de atuação e distância percorrida.
Fonte: Radar Nacional
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