PL prevê suspensão da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública
PL prevê suspensão da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública O projeto do senador Fabiano Contarato (PL 840/2020) pretende suspender, por seis meses, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública decretada pelo Congresso. O texto prevê que, após esse período, as multas vencidas […]
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