Autoescolas serão proibidas de cobrar adicional de deficiente auditivo
Autoescolas serão proibidas de cobrar adicional de deficiente auditivo Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de valores superiores do deficiente auditivo nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A redação prevê a inclusão de dispositivo na Lei Brasileira de […]
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