Multa administrativa não impede a expedição da Habilitação definitiva
Multa administrativa não impede a expedição da Habilitação definitiva Desproporcional impor ao permissionário óbice à obtenção da CHN definitiva em razão de infração meramente administrativa, porque a razão de ser da norma que proíbe o cometimento de infração de natureza grave, durante o período de permissão para dirigir, visa impossibilitar a obtenção da CNH por […]
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