Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito
Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades. A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de […]
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