Contran acata decisão de Tribunal e suspende placas modelo Mercosul
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) a Deliberação nº 173/18 do Conselho Nacional de Trânsito que suspende a vigência das Resoluções 729/18 e 733/18. De acordo com o Contran, a Deliberação considera a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, que em 11 de outubro, em caráter liminar, suspendeu a adoção das placas “padrão Mercosul” em todo o Brasil.
Em nota, o Contran disse que recorreu da decisão, e “aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final”.
A suspensão ocorreu, segundo a decisão do TRF, por dois principais fundamentos. O primeiro é de que não há argumento para transferir para o Denatran o credenciamento das fabricantes de placas, pois pelo Código de Trânsito Brasileiro esta é uma atribuição dos DETRANs. O segundo diz que ainda não houve a contrapartida de implementação de um sistema de consultas e troca de informações das novas placas. Assim, a troca das placas, neste momento, segundo a decisão, se limitaria a impor novos gastos sem atingir o objetivo inicial proposto.
Segundo Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, esse “voltar atrás” é muito negativo para quem cumpre as exigências.
“As indefinições só aumentam a sensação de insegurança jurídica dos cidadãos, pois paira no ar uma percepção coletiva de que o trânsito no nosso país “não tem pai nem mãe”. Cada vez que o cidadão brasileiro assiste estas inconsistências e indecisões na administração pública, todos perdemos. Aumentam as dúvidas, as incertezas e a confiança de que no Brasil, há inteligência, eficiência e políticas definidas na área de trânsito. Se virou regra, precisa ser respeitada. Se virou regra antes de uma construção calcada em critérios técnicos adequados, num fórum adequado, é menos pior voltar atrás. O triste é que tudo isso pode ser evitado”, conclui o especialista.
Rio de Janeiro
O estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a adotar o novo modelo de placas e com um mês de implantação, mais de 154 mil veículos já foram emplacados de acordo com o novo sistema.
De acordo com comunicado do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran/RJ), o órgão foi notificado hoje da decisão da Justiça que será cumprida e já está em contato com o DENATRAN para se readaptar à nova regra de forma a não prejudicar os usuários.
“O Detran reafirma os benefícios da placa do Mercosul que, além de ser mais barata é mais moderna e obviamente melhora as condições de segurança no Estado do Rio no tocante a crimes de clonagem e roubo de veículos. Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que apenas no primeiro mês 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul. O Departamento informa ainda que recorrerá da decisão na Justiça, acompanhando as ações impetradas pelo Denatran para derrubar a decisão judicial que interrompe o processo de implantação das placas do modelo Mercosul no país. As ações impetradas pelo DENATRAN estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e foram conduzidas pela Advocacia Geral da União. A ação do Detran RJ está a cargo da Procuradoria Geral do Estado e deverá ser impetrada ainda esta semana”, diz o comunicado.
Fonte: Portal do Trânsito
