Comissão na Câmara aprova PL que afrouxa uso do fretado
A norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que proíbe o fretamento de vans e micro-ônibus para transportar passageiros em viagens interestaduais e internacionais pode ser derrubada. A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o aluguel dos veículos.
A mesa acatou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), ao projeto de lei (PL 7581/14) de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). A redação prevê que o serviço poderá ser contínuo, eventual, turístico ou voltado para o transporte escolar. Em qualquer destes casos, será obrigatório assinar um contrato por escrito, que constará o número de viagens e o trajeto.
Segundo Passos, a Resolução 4.777/15 da ANTT define regras para o transporte interestadual e internacional de passageiros, mas a norma é insuficiente. “Acredito que existem pontos cruciais que precisam ser alterados por lei para trazer segurança jurídica”, avalia o parlamentar.
Ainda na avaliação do relator, não há explicação para que um veículo possa trafegar no limite de um estado e seja impedido de transpô-lo, mesmo que seja em poucos quilômetros. “Sem dúvida, não parece nem um pouco razoável que tenha perdurado por tanto tempo a proibição de que vans e micro-ônibus pudessem atuar no transporte interestadual ou internacional de passageiros”, afirmou, ao citar a participação de entidades ligadas ao setor em audiência pública. A proposta também já foi tema de enquete na Câmara.
No texto foram incluídos alguns dispositivos
não mencionados pelo autor da proposta, entre eles, a exigência de que os veículos tenham um sistema de monitoramento, a dispensa de limite de idade de frota para qualquer categoria de veículo apto a prestar o serviço, entre outras.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Radar Nacional
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