PL pretende tornar infração o estacionamento em acesso à rampa para pessoas com deficiência
PL pretende tornar infração o estacionamento em acesso à rampa para pessoas com deficiência Estabelecer como infração de trânsito, de natureza gravíssima, estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, esse é o tema do PL 1211/2019 que está tramitando no Senado Federal. De autoria do […]
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