Justiça estende direito a indenização do seguro DPVAT a parceiros gays
Justiça estende direito a indenização do seguro DPVAT a parceiros gays Ministério Público entrou com ação em 2013; heterossexuais tinham direito. Para especialistas, decisão é lógica após STF protocolar união estável em 2011. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região determinou que os homossexuais recebam indenização do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por […]
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