Viação aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado mesmo sem acidente
Viação aprova criminalizar entrega de veículo para não habilitado mesmo sem acidente A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece pena de […]
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