Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer
Resoluções do Contran podem depender de consulta pública para valer A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, o projeto de lei que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter suas resoluções a consulta pública. O PLS 693/2015, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), recebeu parecer favorável do relator, senador […]
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