PLS transforma em infração fumar em veículos com menores de 18 anos
PLS transforma em infração fumar em veículos com menores de 18 anos O PLS 769/2015 de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) propõe mais uma alteração na Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. O texto altera o CTB para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores […]
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