Projeto quer tornar crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência
Projeto quer tornar crime estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência O Projeto de Lei 221/19 torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena é de seis meses a dois anos de detenção (pode ser cumprido em regime aberto ou semiaberto). A pena é […]
Veja mais